Brasília - A partir de hoje, os trabalhadores domésticos passarão a ter direitos como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e horas extras, conforme a Lei Complementar 150 de 1º de junho de 2015 publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União (D.O.). A presidente manteve praticamente a integralidade da proposta feita pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), pois foram vetados apenas dois artigos que não alteram a essência do texto aprovado no dia 6 de maio pelo Senado Federal. “É uma vitória da sociedade, um avanço para essa profissão que durante tantos anos sofreu enorme preconceito e desrespeitos”, afirmou Jucá.
Contrariando todas as expectativas, a presidente manteve a redução de 12% para 8% da contribuição dos patrões para a Previdência (Instituto Nacional de Seguridade Social). Isso porque os técnicos da equipe econômica disseram que não poderiam perder receita da ordem de R$ 700 milhões. No entanto, Jucá explicou extenuantemente que a perda seria maior se houvesse mais demissões, pois agora os patrões, além do INSS, terão que bancar o FGTS. “Fico feliz que a presidente entendeu a importância da redução da alíquota para não onerar demais as famílias. Ganha o empregador, que poderá arcar com os encargos e ganha o empregador, que terá seu emprego mantido. Além disso, deixei claro que, desestimular o emprego com carteira assinada, a empregada diarista, no futuro, acaba tendo que recorrer aos benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas)”, afirmou o senador.
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